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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 09/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até os valores fixados, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2023 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos MDE
33.90.39.22.00.00 Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos - Conta 298 ....................... R$ 1.500,00.
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Conta 144 ....................... R$ 3.400,00.
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
31.90.11.01.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 149 ....................... R$ 4.900,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de julho de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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