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LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 03/07/2003
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO de Morro Reuter, RS, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 2º O CONSEPRO tem o prazo de trinta dias, a contar da data da aplicação total do recurso recebido, para efetuar a prestação de contas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será amparada pelo seguinte programa orçamentário do orçamento em vigor:
04.122.0010.2052 - Encargos Gerais do Município
33.90.41.02.00.00 - Contribuições ao CONSEPRO - conta nº 270.
Art. 4º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
03 ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0009.1001 Construção do Prédio Administrativo
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Conta 32 ........................ R$ 1.000,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de julho de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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