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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 26/02/2003
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado ao Quadro de Cargos do Município, um Cargo em Comissão - CC5 ou FG-5B, de coordenador responsável pela área técnica médica.

Art. 2º Para os efeitos específicos desta Lei e somente para o cargo ora criado, fica criada a função gratificada (FG-5B), com coeficiente sob o nº 3.09400, que corresponde a remuneração mensal atual de R$594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais).

Art. 3º As atribuições do cargo ora criado são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



ANEXO I
Atribuições do Coordenador Responsável pela área Técnica Médica.
- Exercer posto de chefia e/ou direção junto ao Posto de Saúde Municipal para responder pelos atos médicos como responsável técnico pela instituição, supervisionando o trabalho dos profissionais da área.
- Nesta condição, responderá perante os órgãos reguladores do Sistema de Saúde.
- A direção técnica serve como interlocutora entre usuários e os técnicos do Sistema, intermediando situações em que o ato médico esteja em evidência, prestando seu julgamento imparcial.
- Nesta condição, responderá como interlocutor e responsável pelos serviços médicos, perante a Administração Pública Geral Municipal.
Carga Horária: 40 horas
Grau de Instrução: Superior (Área Médica)
Idade: 18 anos (mínimo)
Recrutamento: Nomeação privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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