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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 22/04/1998
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS CORRESPONDENTES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 19/02/2003
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 240 DA LEI Nº 1017/92 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V à redação do art. 240 da Lei Municipal nº 1017/92 a seguinte redação:
V - Adicional da insalubridade e/ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal nº 329/98, quando a situação se configurar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão amparadas pela dotação orçamentária prevista em rubrica própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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