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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 19/02/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de enfermeiro, constante do Quadro de Cargos do Município de Morro Reuter, RS, Padrão "8", coeficiente 2.84184, a partir da data de vigência desta Lei, passa a ter o Padrão "10", coeficiente 4.57057, com a remuneração mensal atual de R$ 877,60.

Art. 2º O cargo de Assistente Administrativo constante do Quadro de Cargos do Município de Morro Reuter, padrão "7", coeficiente 2.47147, a partir da vigência desta Lei, passa a ter o padrão "10", coeficiente 4.57057, com remuneração mensal atual de R$ 877,60.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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