03:56 - Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10/04/2013
ALTERA ITEM "I" QUANTO AO PERCENTUAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) DE DIREÇÃO DE ESCOLA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 591/2002, DE 09 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 09/03/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2000 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal nº 432/2000, de 31 de maio de 2000, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Morro Reuter, RS, passa a ter a seguinte redação: "Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até vinte e duas horas semanais". (NR LM 1.738/2017)

Art. 2º O parágrafo único do Artigo 29 da Lei Municipal mencionada no artigo 1º desta Lei, passa a ter a seguinte redação: "A função gratificada (FG) a ser creditada aos diretores e vice-diretores de escolas municipais de ensino infantil, fundamental e de complementação curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal do diretor, nos seguintes critérios:

DIRETOR:
I - até 100 alunos 22h c/ regência e direção
15% (NR LM 1.398/2013)
II - de 101 a 200 alunos 22h c/ regência/direção
30%
III - de 201 a 300 alunos 44h c/ direção
35%
IV - mais de 300 alunos 44h c/ direção
35%
V - escolas com turnos manhã, tarde e noite terão direito a um vice-diretor com 22 horas semanais e com FG de 20%.    

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dois.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE MARÇO DE 2002.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
Téc. Cont. CRC/RS47377


Nota: (Este texto não substitui o original)








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