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03:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 23/01/2002
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado ao Quadro de Cargos de provimento efetivo do Município, instituído pela Lei Municipal nº 003/93, um cargo de "BIÓLOGO".

Art. 2º As atribuições, a remuneração e demais condições inerentes ao Cargo ora criado, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2002.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
Téc. Cont. CRC/RS 47377



ANEXO I
CARGO: BIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES

Síntese dos Deveres: realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.

Síntese das Atribuições: estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente as pragas dos vegetais das praças, jardins e demais áreas verdes do Município, visando sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins; propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais ao ecossistema do meio urbano; proceder levantamento e identificação das espécies vegetais existentes na arborização pública, classificando-as cientificamente; promover e orientar o repovoamento e/ou reflorestamento em áreas públicas; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atribuições próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive editadas no regulamento específico da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal: trinta e quatro horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de dezoito anos;
   b) Instrução: nível superior completo;
   c) Habilitação: legal para o exercício da profissão;
   d) Recrutamento: prova de habilitação.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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