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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 04/08/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 27/12/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 801, de 04.08.2004)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo e alíquotas que determina a taxa de fiscalização ou vistoria de estabelecimento e de atividades ambulantes, no Município de Morro Reuter, RS, referidos no Capítulo III, Seção II, Art.65º, da Lei Municipal nº 116/94, Código Tributário Municipal, de 06 de dezembro de 1994, passa a vigorar em conformidade com o Anexo VIII que é a parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Revoga-se o Anexo IV da Lei Municipal nº 116/94, Código Tributário Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 2001.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47377



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Anexo - Tabela
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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