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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 22/12/2001
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS SOBRE IMÓVEIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Municipal nº 116/94 - Código Tributário Municipal, o parágrafo 7º, com o seguinte teor:
Parágrafo 7º - Não estão sujeitos ao pagamento de IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, os imóveis que, embora localizados no perímetro urbano do Município, tenham sido declarados por Lei, como áreas de preservação ambiental.
Art. 2º Fica acrescentado ao Art.59 da Lei Municipal nº 116/94 - Código Tributário Municipal, o parágrafo 4º, com o seguinte teor:
Parágrafo 4º - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de conservação de vias, os imóveis rurais que tenham sido declarados por Lei, como áreas de preservação ambiental.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de dezembro de 2001.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47377


Nota: (Este texto não substitui o original)








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