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13:26 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 15/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA SUPRIR VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos administrativos temporários para preencher vagas no Quadro do Magistério Público Municipal, como a seguir descreve:
   I - Um cargo de 22 horas semanais na disciplina de Educação Física;
   II - Um cargo de 22 horas semanais na disciplina de Informática;

Art. 2º O período de vigência dos contratos ao autorizados é de seis meses, a contar da data da sua assinatura.

Art. 3º Os contratos autorizados por esta Lei serão regidos pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal instituído pela Lei nº 432/2000.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelo programa MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF, do Orçamento em vigor.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e retroagirá seus efeitos ao dia oito de agosto de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 15 de agosto de 2001.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47377

Nota: (Este texto não substitui o original)








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