CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:48 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 22/12/1995
RESTABELECE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 116/94 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 483, de 07.02.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 11/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 07/02/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Morro Reuter, RS, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 3º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal) corresponderá a R$ 1,00 (um real), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao inicio do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM.
   Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput", deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000 e, finalmente, convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art.3º para esta última.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 07 de fevereiro de 2001.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47377


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®