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03:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 24/05/2000
RECLASSIFICA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais de Morro Reuter/RS, pertinentes ao Quadro de Cargos de provimento efetivo, enquadrados nos padrões de vencimentos especificados neste artigo, passam a receber vencimentos a partir de primeiro de junho de dois mil, em conformidade com a seguinte tabela:

Padrão 01 R$ 317,13 (trezentos e dezessete reais e treze centavos)
Padrão 02 R$ 336,35 (trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)
Padrão 03 R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos)
Padrão 04 R$ 415,79 (quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos)
Padrão 05 R$ 419,15 (quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos)
Padrão 06 R$ 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos)
Padrão 07 R$ 540,99 (quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 24 DE MAIO DE 2000.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
SEC. ADM., FAZENDA E PLAN.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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