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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 23/06/1999
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRO, DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

RENATO KUNZLER, Prefeito Municipal em exercício de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária semanal do Cargo de Enfermeiro, constante no Quadro de Cargos e Funções públicas do Município passa a ser de quarenta horas semanais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 23 DE JUNHO DE 1999.

RENATO KUNTZLER
PREFEITO EM EXERCÍCIO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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