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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 30/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 19/03/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 357/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 12.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 12/11/2003
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 16/12/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 12.11.2003)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de conservação de vias e logradouros públicos, instituída pela Lei Municipal nº 116/94, de 06 de dezembro de 1994, mais especificamente pelo artigo 59º, inciso II, tributada em conformidade com as disposições do artigo 60º e tabela correspondente, passa a ser tributada de acordo com as disposições do artigo seguinte.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1999, a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos no Município de Morro Reuter, RS, se dará em conformidade com os incisos deste artigo.
   I - o proprietário com área de até cinco hectares (50.000m²) pagará o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
   II - A partir do módulo inicial de cinco hectares (50.000m²) o imóvel será dividido em módulos de três hectares (30.000m²) e, por cada módulo de três hectares, o proprietário pagará o valor de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3º A taxa de conservação de vias instituída por esta Lei será reajustada em conformidade com a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e o seu parcelamento e ou atraso no pagamento será regrado em conformidade com as disposições vigentes sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), através da Lei Municipal nº 116/94, Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Art. 4º Somente serão tributadas na forma do artigo anterior e sues incisos, as áreas que obtiverem aproveitamento mínimo de 40% (quarenta por cento) do seu total para o desenvolvimento das seguintes atividades:
   a) Exploração extrativa vegetal, cultivo de árvores exóticas (pinus, acácia, eucalipto e kiwi);
   b) Pecuária, criação de no mínimo duas cabeças de gado por hectare;
   c) Agrícola, culturas permanentes ou temporárias;
   d) Agro-pastoris, transformação da produção agrícola própria em produto industrializado ou semi-industrializado.

Art. 5º A condição estabelecida no artigo anterior sedará mediante declaração firmada por entidade de classe do requerente, renovada a cada período de cinco anos.

Art. 6º O prazo de pagamento da taxa estabelecida pela presente Lei será idêntico ao prazo de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLAN.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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