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09:06 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 03/12/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 351/98 04 DE NOVEMBRO DE 1998. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis situados nas Ruas constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O valor da contribuição será de R$ 79.588,58 (setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
   a) Este valor será ajustado conforme isenções previstas na Emenda Aditiva ao projeto original.

Art. 3º O valor do metro quadrado da calçada a ser cobrado do contribuinte é de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos).
   a) A calçada realizada pelo próprio contribuinte, comprovado através d recibo de mão-de-obra, na qual a Prefeitura Municipal forneceu somente as pedras, pagará o valor de R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.

Art. 4º O pagamento poderá ser feito em vinte parcelas com intervalo de trinta dias uma da outra.

Art. 5º O parcelamento concedido através do artigo anteriores obedecerá às regras contidas no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Art. 6º A inadimplência do contribuinte será submetida as disposições previstas no Código Tributário Municipal e na Legislação superior pertinente em vigor.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar do pagamento os imóveis pertencentes as seguintes entidades:
   a) Comunidade Católica Imaculada Conceição;
   b) Comunidade Evangélica - Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil;
   c) Prefeitura Municipal de Morro Reuter;
   d) Os contribuintes que já possuíam calçada, e que a mesma foi substituída pela Prefeitura Municipal, sem consulta ao contribuinte.

Art. 8º O Poder Executivo deverá notificar cada contribuinte, informando as condições de pagamento contidas no Anexo II desta Lei, nem prazo máximo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação da presente Lei.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 04 DE NOVEMBRO DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA, PLAN.



ANEXO I
RELAÇÃO DE RUAS, IMÓVEIS E SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS
RUA INDEPENDÊNCIA
NOME
TESTADO
Marciano A. Vier
27.70x3.00
83.10
Celso Meyrer
10.00x3.00
30.00
Noemio Meyrer
20.00x2.90
58.00
Luís H. Schneider
25.00x2.90
72.50
Ivone Blume
19.65x2.90
56.98
Arlete Martins
20.00x2.90
58.00
Maria V. Mallmann
18.30x2.70
49.40
Nelson A. Reichert
10.00x2.70
27.00
Fridalina Schneider
34.00x2.60
88.40
Celestina Graeff    
Marino Kasper    
Guilherme F. Hoffmeister
17.00x3.00
51.00
Natalino Dessian
12.00x3.00
36.00
Marcia M. B. Klein
30.70x3.00
92.10
Marcia M. B. Klein
15.00x3.00
45.00
J.A. Wirth    
Prefeitura Municipal
80.00x3.00
240.00
Selvino Backes    
Lothário Meurer
15.50x2.60
40.30
Arsênio Meurer
7.35x2.53
18.59
Oscar Meyrer
14.30x2.80
40.04
Irmgard Turko
15.00x2.00
30.00
Evandro A. Kolling
12.00x2.00
24.00
Wilson Flademir Reinheimer
9.50x2.90
27.55
Maria Naya Meurer
15.00x2.00
30.00
Melita Beck
46.00x2.00
92.00
Melita Beck
13.00x2.0
26.00
Flávio Dessian
11.00x2.00
22.00
Lauro A. Mallmann
29.00x2.00
58.00
RUA ANITA GARIBALDI
Wilson Flademir Reinheimer
29.00x2.70
78.30
Roberta Turko
11.00x2.70
29.70
Armindo Klein
11.00x2.70
29.70
Inês Feltes
19.65x2.70
53.05
Ronei Feltes
30.00x3.00
90.00
Roque Weber
18.00x2.60
46.80
Guido Giehl
14.00x2.60
36.40
Edio Paulo Haubert
15.00x2.60
39.00
Pedro José Pereira Neto    
Escola João Wagner    
Prefeitura Municipal
50.60x3.00
157.80
Apolônio Wittmann
39.00x2.60
113.00
Irineo Alles
25.00x2.60
65.00
Roque Weber    
Felipe SEger Sobrinho
65.50x2.60
170.30
Maira Naya Meurer
30.40x2.60
79.04
Noemio Meurer
11.50x2.60
29.90
Renato Arno Feltes
11.00x2.60
28.60
Renato Arno Feltes
14.00x2.60
36.40
Eutimeo Broilo
43.00x2.60
111.80
José Paulo Utzig
13.50x2.60
35.10
Carlos Mario Scholles
15.0x2.60
39.00
Vera Regina Frank
15.50x2.80
43.40
Claudio Laurino Ternus
13.00x2.80
36.40
Renato Utzig
20.00x2.90
58.00
Lauri Fuhr
20.00x2.90
58.00
Prefeitura Municipal
15.00x2.90
43.50
João Paulo Fink
20.00x2.60
52.00
João Paulo Fink
11.00x2.60
28.60
João Felipe Wolf
13.00x2.60
33.80
Paulo César Holthausen
14.00x2.60
36.40
Apolônio Wittmann
20.00x2.60
52.00
Noemio Meyrer    
Eldo Weber    
Elton Wedig
21.80x2.80
61.04
Inácio José Knorst    
José Paulo Dieter    
Remídio Fuhr    
Alberto Alcindo Linck
13.50x2.90 + 1.20x3.50
43.35
Alberto Alcindo Linck
15.50x2.80
43.40
Nair Terezinha Weber
23.29x2.70
62.90
Romeo Deimling
24.00x3.00
72.00
RUA DO PONTILHÃO
Enio G. Heyllmann
38.40x2.00
76.80
Arminda Petry
23.80x2.60
61.88
Maria Loni Heyllmann
9.60x2.70
25.92
RUA ALBERTO SCHUCK
Paulo Schneider
37.00x3.00
111.00
Ernesto Schneider
21.60x1.90
41.04
RUA MONTEIRO LOBATO
Eutimeo Broilo
36.04x2.70 + 56.59
153,89
Ronei Feltes
29.20x3.00
87.60
Ronei Feltes
15.00x3.00
45.00
Silba Klein
12.00x3.00
36.00
José Edio Henrich
11.00x4.70
51.70
José Edio Henrich
14.00x4.70
65.80
José Edio Henrich
21.00x4.70
98.70
Carlos B. Feltes
31.00x2.60
80.60
Roque Weber
30.00x2.60
78.00
Paulo Sérgio Feltes
14.00x2.60
36.40
Alair Antônio Tang
11.00x2.10
28.60
Guido Wiest
13.00x2.60
33.80
Roque Weber
15.00x2.70
40.50
Marcos Luís Meyrer
44.50x2.70
120.15
RUA BENTO GONÇALVES
João Castilho Fröglich
20.00x2.70
54.00
Osvaldo Klein
7.84+19.00x2.70 + 19.00x2.70
59.14
Roque Weber
14.20+37.50x2.70
115.45
Prefeitura Municipal
12.30x2.60
31.98
João Castilho Fröhlich
12.65x2.60
35.39
Guido Ignácio Postai
31.00x2.60
80.60
Jair Aloísio Postai
11.00x2.60
28.60
Antônio Fuhr
3.50x1.50+14.00x2.60
41.65
Renato Kunzler
17.20x3.00+18.10x2.60
98.66
Felipe Seger
21.50x2.60
55.90
RUA JOÃO XXIII
Dercio Boll
27.00x3.00
81.00
Comunidade Católica
47.50x3.00
142.50
João Remi Linck
21.40x2.70
57.78
Marcos Kolling
25.50x2.70
68.85
Ernesto Schneider
37.80x2.70
102.60
J.A.Wirth
64.75x2.90
187.77
J.A.Wirth
31.45x2.90
91.20
Benno I. Mallmann
30.78x3.00
92.34
José Léo Kolling
27.50x3.00
82.50
José Léo Kolling
58.73x3.00
176.19
RUA CASTRO ALVES
Marino Scholles
33.00x2.60+4.35x13.00
142.35
João Castilho Fröhlich
10.70x2.60
27.82
Prefeitura Municipal
18.00x2.60
49.40
RUA 15 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal
75.70x3.00
227.10
Irmãos Hoffmeister
28.00x3.00
84.00
José Léo Kolling
30.30x3.00
90.90
Ernesto Schneider
14.20x2.50
35.50
Maria M. Bonh
33.50x2.60
87.10
Carlos B. Feltes
70.95+33.00x2.15
101.00
Marcos Luís Meyrer
2.00x2.50
5.00
Renildo Kolling
13.00x2.50
32.50
Paulo Schneider
10.00x2.40+17.50x2.50
67.75
Maria L. Sieb
37.50x2.50
96.25
Olíbio Klipp
2.90x6.55+57.50x2.50+7.65x8.00
223.75
Marino Scholles
3.60x2.60+31.50x2.60
72.54
Décio J. Weber
16.50x2.60
42.90
Olíbio Kilpp
15.00x2.60
39.00
José Cláudio Kolling
14.00x2.60
36.40
Noemio Meyrer
14.00x2.60
36.40
Romeo Deimling
11.50x2.80
32.20
TRAVESSA 25 DE JULHO
Casa Mortuária
14.20x3.00+3.57x1.40
47.60
Apolônio Wittmann
21.20x3.00+2.20x4.50+6.25x2.20
146.65
RUA 1º DE MAIO
Apolônio Wittmann
43.50x1.60
69.60
João Castilho FRöhlich
22.00x1.80+3.30x3.10
49.20
RUA BELA VISTA
Adair Heullmann
17.50x2.40
42.00
RUA DO CEMITÉRIO
Ercílio Mallmann
Entrada irregular
57.64
Egon Weber
22.31x2.30
51.30
Jacob Jorge Klein
14.00x2.00
28.00
Gerda Klein
16.00x2.00
32.00
Luís Wust
11.00x2.00
22.00
Armindo Klein
46.50x2.00
93.00
Ubaldo Fleck
26.00x2.00
52.00
Comunidade Evangélica
46.10x3.00
138.30
Carlos Raimundo Bohn
entrada
227.47
Bonifácio Eich
18.00x2.10
37.80
Bonifácio Eich
22.00x2.72
59.95
Arsenio Meurer
15.00x2.10
31.50
Claudir Meyrer
23.00x2.10
48.30
Gilberto Meyrer
17.80x2.10
37.40
Alsira Klein
56.0x1.90
106.40
Ubaldo Fleck
99.00x2.50
247.50
Romeo Kröetz
11.00x2.50
27.50
Albano Zwirtes
11.00x2.50
27.50
Leonardo Backes
11.00x2.50
27.50
Wilson Flademir Reinheimer
21.00x2.50
52.50
Basílio Reinheimer
6.30x2.00
12.60
RUA 21 DE ABRIL
Décio Scherer
17.00x2.60
44.20
Volnei Meurer
15.00x2.60
39.00
Alonso Scherer
11.00x2.60
28.60
Fridalina Schneider
45.00x2.60
117.00
José E. Henrich
14.80x2.60
38.48
Ewaldo Becker
21.35x2.60
55.51
Jair José da Silva
14.50x2.60
37.70
Prefeitura Municipal
4.00x2.60
10.40



ANEXO II
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 1º O vencimento da primeira parcela da contribuição de melhoria autorizada pela presente Lei, será no dia 3 de novembro de 1998.

Art. 2º As demais parcelas terão vencimento sempre no dia 30 do mês subsequente.

Art. 3º O contribuinte que quitar seu débito total no dia do vencimento da primeira parcela terá direito a um desconto correspondente a 30% (trinta por cento) do total da dívida;

Art. 4º O contribuinte que quitar seu débito em duas parcelas iguais, 30 de novembro e 30 de dezembro, terá direito a um desconto de 22% (vinte e dois por cento) do valor total da dívida.

Art. 5º O contribuinte que quitar seu débito em três parcelas iguais e consecutivas, terá direito a um desconto de 18% (dezoito por cento) do valor total da dívida.

Art. 6º O contribuinte que quitar seu débito em quatro parcelas, iguais e consecutivas, terá direito a um desconto de 12% (doze por cento) do valor total da dívida.

Art. 7º O contribuinte que optar por quitar seu débito num período de cinco até dez parcelas, terá desconto de 10% (dez por cento) do valor total da dívida.

Art. 8º O parcelamento acima de dez parcelas não gozará de nenhum percentual de desconto.


WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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