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14:47 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 12/08/1998
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI Nº 003/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado ao Quadro de Cargos do Município, instituído pela Lei Municipal nº 003/93, um Cargo de Técnico de Enfermagem.

Art. 2º O padrão de vencimento, a atribuição, a carga horária e demais especificações relativas ao Cargo ora criado, são as constantes do Anexo I, que é integrante da Lei Municipal nº 003/93.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 12 DE AGOSTO DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLAN.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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