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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 22/04/1998
CRIA E ACRESCENTA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescentados ao Quadro de Cargos do Município, os seguintes cargos em comissão:
   I - Um cargo de Assessor Jurídico, CC 5 ou FG 5, subordinado ao Poder Legislativo Municipal;
   II - Um cargo de Assessor Tributário, CC 5 ou FG 5, subordinado ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Os cargos criados pelo artigo anteriores, especificado nos incisos I e II, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e Prefeito Municipal, respectivamente.

Art. 3º As atribuições dos Cargos criados pelo artigo 1º desta Lei, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 22 DE ABRIL DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLAN.



ANEXO I (artigo 3º)
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Tributário
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 5 ou FG 5

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessoramento, estudo, orientação e execução de atividades que envolvam matéria tributária, financeira e econômica de qualquer natureza.

Descrição Analítica: Realizar estudos e ou pesquisas que resultem na adoção de normas diretoras da arrecadação do Município: planejar e elaborar a escrituração e controle da arrecadação própria do Município; planejar e executar formas que permitam a sintonia do sistema de arrecadação com o sistema contábil; elaborar estudos e ou projetos elementos integrantes do orçamento municipal; cooperar na execução das atividades do setor fazendário especialmente no que diz respeito a prestação de contas, controle de fundos, auxílios e subvenções; e executar outras tarefas a critério do seu superior imediato

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: Período mínimo de trinta e quatro horas semanais;
   b) Outras: atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.

Requisitos para Provimento:
   a) Instrução: 2º grau completo com profissionalização de técnico em contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.
   b) Idade: mínima de 18 anos.



ANEXO I (artigo 3º)
Categoria Funcional: Assessor Jurídico
Padrão de Vencimento: CC5 ou FG5

Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal em Matéria de Competência da Câmara Municipal de Vereadores.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: mínimo 20 horas semanais
   b) Outras: atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.

Requisitos para Provimento:
   a) Instrução: habilitação legal para o exercício do cargo
   b) Idade: mínima de 18 anos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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