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05:35 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 19/02/2003
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 240 DA LEI Nº 1017/92 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 17/03/2011
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 329/1998, DE 22 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 22/04/1998
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS CORRESPONDENTES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres no serviço público municipal de Morro Reuter, RS, para efeitos de percepção do respectivo adicional, previsto na Legislação que estabelece o Estatuto do Servidor Público Municipal, as mencionadas a seguir, em conformidade com o laudo pericial em anexo, que é parte integrante desta Lei.
   I - Insalubre em Grau Máximo:
      a) coleta, recolhimento e separação de lixo domiciliar;
      b) atividades com manipulação de óleos lubrificantes, óleos minerais, parafina, graxa e óleos hidráulicos.
   II - Insalubridades em Grau Médio:
      a) atividades em contato com agentes biológicos:
      b) atividades em contato com produtos cuja composição contenha álcalis cáusticos, cromados e bicrom;
      c) atividades que expõe o servidor a ruídos cima do limite mínimo de tolerância permitindo, conforme laudo pericial;
      d) trabalho de pintura com esmalte, tintas e vernizes;
      e) atividades executadas em locais alagados, com umidade excessiva.

Art. 2º São consideradas atividades e operações perigosas no serviço público municipal de Morro Reuter, RS, para efeitos de percepção do respectivo adicional, previsto na Legislação que estabelece o Estatuto do Servidos Público Municipal, as mencionadas a seguir:
   I - Atividades inerentes a função de eletricista que tenha contato com "rede viva" de eletricidade, será pago o percentual de 40%, sobre o vencimento do cargo, na forma estabelecida no Estatuto do Servidor.
   Parágrafo único. no caso de afastamento do servidor da função, não terá direito a percepção do adicional, visto tratar-se de atividade de risco, e o pagamento ser inerente ao efetivo exercício da função. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.261, de 17.03.2011)
   II - Armazenamento, carregamento e transporte de produtos infláveis;

Art. 2º(...)
I - Atividades inerentes á função de eletricista;
(redação original)
Art. 3º O direito de percepção dos adicionais previstos nos artigos 1º e 2º será de acordo com o enquadramento previsto no laudo pericial em anexo.

Art. 4º É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional, proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições perigosas e insalubres.

Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, quando:
   I - A insalubridade ou a periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros:
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade de que trata este inciso se dará em conformidade com o laudo pericial em Anexo.
   II - O servidor deixar de exercer atividade insalubre ou perigosa;
   III - O servidor negar-se a usar equipamento de proteção recomendado.
   § 2º A perda do adicional prevista neste inciso não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 22 DE ABRIL DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLAN.



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Anexos - laudo pericial
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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