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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 04/03/1998
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado ao quadro de Cargos do Município CC 5 ou FG A de COORDENADOR PEDAGÓGICO.

Art. 2º Para efeitos específicos desta Lei e somente para o cargo ora criado, fica criada a Função Gratificada 5ª, com coeficiente sob número 3.09109.

Art. 3º As atribuições do cargo ora criado são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 04 DE MARÇO DE 1998.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLAN.



ANEXO I (Art. 3º)
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
* Assessorar, supervisionar e acompanhar o trabalho pedagógico realizado pelos professores junto as escolas:
* Planejar e orientar atividades inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
* Participar do planejamento das atividades da SMEC;
* Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
* Verificar junto as secretarias escolares, a veracidade das devidas documentações;
* Orientar e assistir os diretores e professores na elaboração de suas atividades;
* Promover e participar de reuniões, sessões de estudos, encontros, palestras, seminários e outros;
* Assistir e orientar os estabelecimentos de ensino no processo avaliativo;
* Promover, juntamente com os diretores, a recuperação dos alunos, sugerindo modos operacionais diversos;
* Procurar conhecer as comunidades em que as escolas estão inseridas;
* Promover o processo de integração escola família-comunidade;
* Realizar outras atividades inerentes ao setor.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais;
GRAU DE INSTRUÇÃO: 3º Grau Completo;
IDADE: Mínima 18 anos;
RECRUTAMENTO: Nomeação privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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