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06:05 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 06/08/1997
CRIA E ACRESCENTA AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, UM CARGO EM COMISSÃO CC6 E FG6 DE MÉDICO-VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado ao Quadro de Cargos do Município, um (01) cargo em comissão de Médico-Veterinário, CC6 ou FG6.

Art. 2º As atribuições e ou especificações do cargo ora criado são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 06 DE AGOSTO 1997.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
SEC. ADM. FAZENDA PLANEJ.



ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 028/97
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC6 OU F6
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: atividade de nível superior, de grande complexidade, relacionada com a biologia e patologia animal, a defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e a fiscalização de produtos de origem animal.

Descrição Analítica: orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernente à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades; fazer inspeção sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizem de produtos de origem animal; realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootécnica, bem como à bromatologia animal; fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal; participar de padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de zoonoses de interesse para a saúde humana, bem como de inquéritos relativos ás crenças de origem bacteriana ou virótica; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses; promover medida de controle contra brucelose, tuberculose, febre e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; fazer exames, diagnósticos e aplicações de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar sanidade animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou outras instituições do Estado; controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem animal; estudar as implantações econômicas das doenças dos animais; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal obtidos pela pesquisa; aplicar normas e padrões relacionados com:
- fiscalização e controle do ponto de vista dos animais importados ou a serem exportados;
- premunição de animais;
- trabalhos de laboratório e escritório, relativos aos diagnósticos de problemas zoosanitários;
- controle de eficiência de produtos de uso médico veterinário;
- trabalho de escritório e de campo, relativos às campanhas de erradicação, controle e prevenção das doenças dos animais;
- emitir laudos e pareceres em matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar, supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: mínimo de 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: superior.
   b) Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: nomeação a critério do Prefeito Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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