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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16/12/2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 14/05/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.236, de 16.12.2010)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo nº 124 da Lei Municipal nº 116/94, de dezembro de 1994, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Lei nº 116/94, art. 124. O pagamento dos tributes após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa em 5% (cinco por cento) ao mês, nos dois primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os dois meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 14 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47.377

Nota: (Este texto não substitui o original)








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