CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:36 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 07/02/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 22/12/1995
RESTABELECE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 116/94 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 483, de 07.02.2001)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o Valor de Referência Municipal - VRM - será convertido em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, com reajustes nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União.

Art. 2º Os tributos e demais obrigações expressas e VRM na Lei 116/94, serão convertidas em UFIR no primeiro dia de vigência da presente Lei.

Art. 3º Fica restabelecido o artigo 126 da Lei Municipal nº 116/95 de 06 de dezembro de 1994.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 22 DEZEMBRO 1995.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47.377

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®