18:40 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 20/06/1995
CRIA E ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL Nº 03/93, DE 28 DE JANEIRO DE 1993, QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, DOIS CARGOS EM COMISSÃO, DE FISCAL CC2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados e acrescentados a Lei Municipal nº 003/93 de 28 de janeiro de 1993, quadro de cargos e funções públicas do Município, "dois" cargos em Comissão de Fiscal, CC2.

Art. 2º As especificações dos cargos criados por esta Lei, são as constantes do anexo I, que é integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 20 de junho de 1995.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47.377



CATEGORIA FUNCIONAL: Funcionário Fiscal
PADRÃO DE VENCIMENTO: 002
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Fiscalizar em geral com respeito à aplicação correta das Leis Tributárias, Código de Postura e Código de Obras.

Descrição Analítica: Fiscalizar o sistema tributário municipal referente à aplicação correta do código Tributário Municipal nos estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante, prolatar apareceres e informações, sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos, estudar a legislação básica, aplicar as normas de meteorologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas, fiscalização e aplicação do Código de Posturas, fiscalizar obras e construções que se realizam no Município, adotando medidas e correção de irregularidades e coibitórias, de clandestinidade, atuar infrações providências para a punição dos responsáveis e executar outras tarefas inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 34 horas semanais.
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas a qualquer, hora do dia, da noite; sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO:
Prova de habilitação.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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