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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 22/11/1994
ALTERA O COEFICIENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG1, FG2, FG3, FG4, FG5 DO QUADRO DE CARGOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os coeficientes das Funções Gratificadas abaixo relacionadas passam a ter seguinte numerologia:
FG1 - 0,75175
FG2 - 1,10110
FG3 - 1,50150
FG4 - 1,80180
FG5 - 1,95195
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos contrários do dia 1º de dezembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 22 de novembro de 1994.

José Paulo Sabá Meyrer
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Veronez A de A Bueno
Téc. Cont. CRC RS 47.377

Nota: (Este texto não substitui o original)








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