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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 11/07/1994
CRIA E ACRESCENTA UM CC3 OU FG3 DOIS CC1 OU FG1 E TRÊS FG3 AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 003 DE JANEIRO DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescentados à Lei Municipal nº 003 de janeiro de 1993, os seguintes cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas:
   I - Cargo de provimento em comissão

Denominação
Nº de vagas
Padrão de Vectº
CHEFE DE DEPTO. DO DESPORTO 01 CC3 OU FG3
CHEFE DE DEPTO. DA CULTURA 01 CC1 OU FG1
CHEFE DE DEPTO. DO TURISMO 01 CC1 OU FG1

   II - Funções Gratificadas

FG3 03

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 11 de julho de 1994.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47.377

Nota: (Este texto não substitui o original)








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