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18:18 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 31/01/1993
REVOGA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1098/92, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-MÃE.

(Revogada pelo art. 130 da Lei Municipal nº 116, de 06.12.1994)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.098/92 que dispõe sobre o Código tributário Municipal, em vigor, passando o mesmo a ter sua redação de acordo com o artigo 2º desta Lei.

Art. 2º A arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbano - IPTU, e taxas correlatas se efetivará em uma só vez até o dia 31 de janeiro de cada ano com 10% (dez por cento) de desconto ou três parcelas, com vencimento da 1ª em 31 de março, a 2ª em 31 de julho e a 3ª em 31 de outubro de cada exercício, corrigidas monetariamente na época do pagamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 31 de janeiro de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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