18:28 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 02/08/1993
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 27/09/1993
ALTERA O COEFICIENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG3 LEI MUNICIPAL 046 E FG6 LEI MUNICIPAL 050/93.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os coeficientes das Funções Gratificadas FG3, constante no artigo 1º da Lei Municipal 046/93 de 26 de julho de 1993 e FG6, constante no artigo 1º da remuneração de acordo com a tabela abaixo:
FG3 - 0,64064
FG6 - 4,25025
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos à 1º de setembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 27 de setembro de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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