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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 23/08/1993
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO DE VENCIMENTO Nº 10 DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL, 003/93.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O coeficiente do Padrão de Vencimento 10 do quadro de cargos do Município, Lei Municipal 003/93 de 28 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte numeração 4.57057.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos fiscais a partir de 1º de maio de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 23 de agosto de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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