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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 27/09/1993
ALTERA O COEFICIENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG3 LEI MUNICIPAL 046 E FG6 LEI MUNICIPAL 050/93. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 02/08/1993
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O coeficiente do padrão de vencimento dos cargos abaixo relacionados passa a vigorar de acordo coma seguinte tabela:
   I - CARGOS EFETIVOS

PADRÃO
COEFICIENTES
04
1,85085
05
1,88188
08
2,84184

   II - CARGOS EM COMISSÃO

PADRÃO
COEFICIENTES
CC1
2,27027
CC2
2,72072
CC3
3,11011
CC4
3,89089
CC5
5,51051

   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

FG1 0,30130
FG2 0,42142
FG5 0,77177
FG6 1,64164

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas, pelas dotações próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 02 de agosto de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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