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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 26/07/1993
ALTERA A TABELA DOS COEFICIENTES DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI 03/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de coeficientes dos padrões de vencimento do Quadro de cargos de Provimento efetivo, de que trata o artigo 21º, da Lei Municipal nº 003, 28 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.10110
02
1,40140
03
1,49149
04
1,54054
05
1,78378
06
2,16112
07
2,47147
08
2,70270
09
3,75175
10
4,35135
11
6,36106

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 26 de julho de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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