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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 26/07/1993
ALTERA O COEFICIENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG3 E FG4 DA LEI 003/93.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os coeficientes das funções Gratificadas "FG3 e FG4", constantes nº artigo 21 da Lei Municipal nº 003, de 28 de janeiro de 1993, passam ater a seguinte numeração:
- FG3 - 0,54054
- FG4 - 0,64054
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 26 de julho de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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