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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 26/07/1993
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO CC6 DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CONSTANTES NO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/93.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O coeficiente do Padrão de Vencimento o Cargo em Comissão "CC6" dos secretários Municipais, constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº 03 de 28 de janeiro de 1993, passa a ser 6,36106.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação e retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 26 de julho de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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