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05:48 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 26/04/1993
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE PEDREIRO CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO LEI 003/93.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O padrão de vencimento de Pedreiro, constante no artigo 4º, Lei Municipal nº 003/93 de 28 de janeiro de 1993, atualmente no Padrão de Vencimento nº 06.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação, desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de criação da Lei do Quadro de Cargos do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 26 de abril de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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