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17:57 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 15/03/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DURANTE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato administrativo com o Sr. Waldemiro Meyrer, para substituir o servidor municipal, Sr. Gilson Maurício Meyrer, telefonista, padrão 1, durante suas férias regulamentares, de 1º a 30 de abril de 1993, de acordo com o art. 327, inc. III, da Lei Municipal nº 1.017/92, de 31 de março de 1992, - Município-Mãe.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação, desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 15 de março de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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