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03:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 24/02/1993
CRIA E ACRESCENTA MAIS DOIS CARGOS DE PEDREIRO À LEI Nº 003/93 DE 28 DE JANEIRO DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)


JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescentados mais dois cargos, de pedreiro ao quadro de cargos e funções públicas do município criado pela Lei Municipal nº 003/93, de 28 de janeiro de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação, desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 24 de fevereiro de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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