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02:34 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 15/02/1993
REVOGA O ART. 67º DA LEI Nº 1.017/92 DO MUNICÍPIO MÃE.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 67 da Lei Municipal nº 1.017/92 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS, 15 de fevereiro de 1993.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONTÁB. CRC RS 47.377.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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