Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 17/08/2005
CRIA CRÉDITO ESPECIAL, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
04 RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0108 Infraestrutura Rural
20.606.0108.2072 PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA - CONVÊNIO 023/2004
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o recurso recebido por intermédio do Convênio 023/2004 do Programa Patrulha Agrícola.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 17 de agosto de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

(vigência esgotada)