03:50 - Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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  2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 13/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEI 1.238/2010 e 1.276/2011 SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRO REUTER, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
 


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