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Encontrado(s) 57 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2016
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 06/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO
ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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