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Encontrado(s) 96 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2014
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 20/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO
ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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